Ações realizadas

Entre os principais fatores que motivaram a execução do programa no município estão as limitações do sistema antigo. Assim, com o objetivo de facilitar o acesso aos serviços públicos, melhorando a qualidade de vida dos munícipes, através do uso da tecnologia, administração municipal resolveu implementar o GOVERNO ELETRÔNICO (E-GOV), por ser um programa governamental direcionado à disponibilização de informações e serviços à sociedade por meio de novos canais de relacionamento entre poder público e cidadãos, utilizando-se, para isso, de recursos das Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC. Conforme mencionado, o sistema tributário anterior estava devassado no aspecto digital, não integrava as secretarias municipais e obrigava o contribuinte a comparecer pessoalmente em todos os setores da prefeitura para solicitar os serviços de forma exclusivamente presencial, enfrentando morosidade e burocracia para realizar solicitações, o que naturalmente causava resistência e reclamações de atendimento.

O principal objetivo da implementação do programa ABAETETUBA MAIS DIGITAL foi promover a desburocratização do ambiente de negócios e gerar um impacto social positivo e eficiente no município de Abaetetuba-PA. Com a modernização dos processos e incorporação da tecnologia ocorreu aumento arrecadação própria, o que viabiliza mais financiamento para desenvolvimento de políticas públicas na cidade. Além disso, essa vertente toda digital para licenciamento de empreendimento é um fator positivo para fomentar a abertura de novos negócios locais de empreendedores de fora do município, pois algum potencial interessado pode fazer a regularização de qualquer lugar do país, sem a necessidade de estar fisicamente em Abaetetuba.

A Plataforma foi desenvolvida com foco nas necessidades dos usuários, para realizar a gestão integrada dos serviços e procedimentos junto às secretarias municipais. Com o novo sistema tributário adotou-se o uso de um protocolo digital único, atualmente todas as secretarias competentes sobre licenciamentos podem ter acesso e encaminhar entre si, possibilitando que o servidor ao identificar a necessidade de nova documentação, faça a solicitação no sistema e o contribuinte é notificado através de seu Domicílio eletrônico digital à realizar a correção, garantindo agilidade e segurança. Assim, atualmente em Abaetetuba, novas empresas podem ser registradas e licenciadas em menos de 24 horas.

A Plataforma Digital Desenvolve Cidade e os módulos oferecidos são responsivos, isto é, foram pensados para se adaptarem a qualquer dispositivo móvel dos usuários. O empreendedor, contador ou cidadão poderá acompanhar processos, emitir notas fiscais, licenças digitais e boletos com pagamento via Pix, pelo computador, tablet ou celular. Nos primeiros dois anos de gestão (2021-2022) foi possível conhecer a problemática, e assim, iniciou-se pesquisas e reuniões para buscar conhecer alternativas no mercado e programas usados por outros municípios, capazes de atender as necessidades de Abaetetuba.

A respeito das etapas de execução da boa prática, após a delimitação da problemática, a demanda inicial para início do processo licitatório foi inaugurada pela Secretaria Municipal de Finanças que definiu o objeto a ser licitado e contratado. Iniciou-se o processo licitatório para contratação do seguinte objeto: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SUPORTE E IMPLANTAÇÃO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA WEB RESPONSIVA INTEGRADA MEDIANTE LICENÇA DE USO, COM HOSPEDAGEM EM NUVENS PARA REALIZAR SERVIÇOS PÚBLICOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SANITÁRIO, URBANÍSTICO E DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS E GESTÃO FAZENDÁRIA MUNICIPAL, COM INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE PLATAFORMAS PÚBLICAS E PRIVADAS MEDIANTE TECNOLOGIA DE APPLICATION PROGRAMMING INTERFACE.

O processo licitatório ocorreu através da modalidade Pregão eletrônico, com a assinatura do contrato com a empresa vencedora, posteriormente houve os primeiros contatos e reuniões com os servidores para planejamento das etapas a serem seguidas até o início da operação com o novo sistema, como por ex. atualização da legislação sobre os temas, definição de cronogramas para os cursos para servidores e contribuinte e transição de dados do sistema anterior e encerramento contratual.

Assim, no dia 1º de abril de 2024 o Programa Abaetetuba Mais Digital passou estar ativo e operante no site https://abaetetuba-pa.desenvolvecidade.com.br/desenvolvecidade/#/home Vale lembrar que todo esse passo a passo deste processo licitatório pode ser facilmente encontrado pelos representantes dos outros municípios dentro do site do Tribunal de Contas do Município – TCM no mural de licitações, onde se encontra uma forma bem definida e perfeitamente adaptável à realidade de qualquer município paraense que tenha interesse em replicar a boa prática.

Destaca-se que a metodologia utilizada para implementação do programa Abaetetuba Mais Digital foi baseada em uma estratégia de ampla divulgação nas redes sociais, rádio, tv local e disponibilização de treinamentos aos servidores públicos e ao público em geral para a capacitação tanto dos colaboradores da administração municipal quanto para o público em geral.

Resultados e indicadores

Antes da implementação do programa, o sistema tributário municipal apresentava sérias fragilidades na esfera digital, e assim que o novo sistema foi adotado, proporcionou mudanças significativas na gestão. Entre os resultados da aplicação do programa no município, destacam-se a expressiva diminuição de filas nos atendimentos presenciais, especialmente nos períodos de grande demanda, como os de emissão de IPTU, solicitação de certidões e licenças, proporcionando mais agilidade na emissão de documentos fiscais e processos administrativos, principalmente por ter integrado várias secretarias ao sistema, cruzando dados entre órgãos municipais, estaduais e federais. Podemos citar também o tempo para emissão de certidões de tributos municipais que anteriormente em média se levava o prazo de 5 (cinco) dias desde a entrada do pedido de emissão físico no protocolo até seu recebimento impressa.

Atualmente, a certidão pode ser emitida diretamente pelo próprio contribuinte se não houver nenhuma pendência financeira ou documental na plataforma digital do Programa Abaetetuba Mais Digital.

Além disso, é de suma importância mencionar, a redução significativa do uso de papel com a digitalização dos processos. Essa mudança não só resultou em economia de recursos, como também contribuiu para a sustentabilidade ambiental, ao minimizar a emissão de CO₂ e a geração de resíduos decorrentes da produção e descarte de papel, o que impacta positivamente no meio ambiente, tornando os processos administrativos mais eficientes e também ecológicos, fortalecendo o compromisso da gestão com práticas mais sustentáveis. A implementação desse sistema um sistema na gestão municipal, promoveu também a redução no consumo de água, energia elétrica, papel e combustíveis.

Para avaliar os resultados alcançados pela gestão, foram utilizados indicadores de sustentabilidade, que medem e avaliam os impactos ambientais causados pelas ações humanas. O cálculo utilizando indicadores permite mensurar os padrões de consumo, com o propósito de proporcionar uma visão mais completa da complexidade ambiental, e diante dos resultados permitir que a gestão tome decisões mais conscientes e sustentáveis.

Para definir os resultados foram levados em consideração o consumo de papel, água e a queima de combustíveis poluentes, com base em diferentes metodologias para o cálculo do impacto ambiental, utilizada por autores como: Rodríguez, Iglesias e Álvarez (2008), vejamos o resultado de indicadores de redução para um município do porte de Abaetetuba: • Número de folhas de papel: 1.127.779 folhas • Consumo de água (litros): 11.277.789 litros • Redução de Despesas Públicas (R$) R$ 679.480,25 reais • Redução de Emissão de CO2: 97.069 CO2 (RODRÍGUEZ, R. L.; IGLESIAS, J. L. T.; ÁLVAREZ, N. L. Impacto ambiental en centros da USC. Santiago de Compostela: Vicerreitoría de Calidade e Planificación, Universidade de Santiago de Compostela, 2008).

Assim, a aplicação dos indicadores de sustentabilidade permite que a gestão pública tenha um instrumento efetivo para definir metas e orientar mudanças para a redução de impactos ambientais, a fim de promover um consumo mais responsável e a preservação dos recursos para as presentes e futuras gerações.

Além dos benefícios já mencionados, é importante destacar o salto de arrecadação de tributos entre o 1º quadrimestre do ano de 2024 em que estava vigente o sistema anterior e o 1º quadrimestre de 2025, já com o programa Abaetetuba Mais Digital consolidado. • IPTU cresceu 7,41%, passando de R$ 372.900,96 em 2024 para R$ 400.547,19 em 2025. • ITBI teve queda de 4,29%, de R$ 449.518,25 para R$ 430.241,55. • IRRF mais que dobrou (↑103,34%), saltando de R$ 523.003,58 para R$ 1.063.461,90. • ISSQN subiu 44,12%, de R$ 2.912.695,54 para R$ 4.197.790,00. • Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia caiu 5,19%, de R$ 1.843.667,90 para R$ 1.747.943,90. • Taxas pela Prestação de Serviços teve grande aumento, de R$ 107.160,11 para R$ 496.464,26 (+363,99%). • Taxas – Dívida Ativa cresceu 51,64%, de R$ 10.586,42 para R$ 16.039,15.

Orçamentos e fontes

É notório que todas as prefeituras e secretarias de finanças do Brasil necessitam de um sistema tributário eficiente para operacionalizar suas atividades tributárias financeiras. No caso de Abaetetuba-PA, em análise ao que se pagava e os ganhos gerados pelo novo sistema, como a otimização de processos, a integração entre diversos órgãos a exemplo da Receita Federal, JUCEPA, SEFA, Corpo de Bombeiros, além do aumento da eficiência na arrecadação, é possível dizer que se trata de um investimento que se autofinancia, pois a economia gerada com a modernização, aliada ao aumento da receita própria e de empreendimentos que buscaram de auto regularizar aliada a redução da burocracia e satisfação do atendimento ao público, comprova a viabilidade da iniciativa.

Em termos práticos de custos pelo uso da plataforma, o contrato administrativo entre o Município de Abaetetuba e a empresa responsável é público e está fixado no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos reais) mensal, o que totaliza R$ 786.000,00 (setecentos e oitenta e seis mil) anual.

Portanto, verifica-se que são valores dentro da realidade financeira para municípios que possuam o mesmo porte de Abaetetuba e que foram objeto de competição no processo licitatório.

Contato para replicação

sefin@abaetetuba.pa.gov.br