O Congresso Nacional deve finalizar em agosto a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 66/2023) que dá sustentabilidade fiscal para os entes federativos ao equilibrar pagamento de dívidas com manutenção de serviços e investimentos.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta foi apresentada para solucionar um problema crônico dos municípios com acúmulo de dívidas e precatórios (dívidas já reconhecidas judicialmente).
Em 2024, mais da metade das prefeituras brasileiras (54%) fecharam o ano de 2024 no vermelho. O déficit fiscal dos municípios somou R$ 32,6 bilhões — mais que o dobro do registrado em 2023, quando o rombo foi de R$ 15,3 bilhões.
Ao passar pela Câmara dos Deputados, o texto foi ampliado para permitir a adesão de Estados e da União, que ganhará condições para cumprir o arcabouço fiscal. Coube ao presidente do MDB, deputado Baleia Rossi (SP), a mudança no texto.
No dia 15 de julho, a PEC foi aprovada com 404 votos, no primeiro turno, e 367 votos, no segundo turno. No dia seguinte, a PEC passou no Senado, no primeiro turno, com 62 votos. O segundo turno será realizado em agosto.
Veja os principais pontos alterados pela PEC de acordo com a Agência Senado:
- Retirada das precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, o que ajuda o governo federal a cumprir o arcabouço fiscal.
- Criação de um limite de pagamentos de precatórios para estados e municipais.
- Refinanciamento de dívidas previdenciárias de estados e municipais com a União.
Na justificativa do texto original da PEC, o autor e senador Jader Barbalho (MDB-PA) destacou os seguintes da proposta dele:
- Alívio financeiro para estados, Distrito Federal e municípios, permitindo melhor gestão de suas dívidas.
- Possibilidade de parcelamento de débitos previdenciários em até 300 prestações, facilitando o equilíbrio financeiro dos entes federativos.
O relator do deputado Baleia Rossi ampliou a força da PEC ao permitir que Estados também possam repactuar seus precatórios. Outra mudança importante promovida pelo presidente do MDB foi o indexador.
A atualização dos pagamentos terá como critério de correção monetário o IPCA (Índice de Preços do Consumidor ao Consumidor Amplo) mais 2% em vez da taxa Selic, do Banco Central. Essa mudança foi comemorada pelos prefeitos.
Em discurso no plenário da Câmara, o relator da PEC 66/2025, deputado Baleia Rossi, reforçou que “quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, tenho certeza de estarmos fazenda justiça“.
A PEC 66 foi apresentada por sugestão da Confederação Nacional de Municípios, que representa os municípios com menos de 100 mil habitantes. A proposta também foi apoiada pela Frente Nacional de Prefeitos, que tem como vice-presidente o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).
“No ano passado, a cidade de São Paulo pagou R$ 4,5 bilhões em precatórios. Este ano já pagamos o mesmo valor, e entraram R$ 8 bilhões. Isso compromete diretamente o atendimento à população mais carente”, afirmou o prefeito.
“Não adianta imaginar que quem ganha R$ 10 mil pode pagar R$ 6 mil de dívida e viver com R$ 4 mil. A PEC propõe algo mais razoável: pagar R$ 4 mil e viver com R$ 6 mil, preservando as políticas públicas”, concluiu o prefeito de São Paulo.
A CNM também comemorou a aprovação do texto. “É mais um avanço fundamental para essa pauta, que representará uma conquista histórica e um marco no movimento municipalista. Estamos falando de medidas estruturantes, com efeitos por 30 anos e que permitirão a continuidade de serviços essenciais nos Municípios”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
