Ações realizadas

Elaboração do projeto de lei com base na Constituição Federal, Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e Lei de Improbidade Administrativa. • Definição da estrutura mínima para funcionamento da Sala de Fiscalização, incluindo acesso físico e digital. • Estabelecimento de parâmetros técnicos para disponibilização de dados: execução orçamentária, folha de pagamento, obras, saúde, educação, licitações, contratos e convênios. • Protocolização do projeto na Câmara Municipal, iniciando a tramitação legislativa. • Articulação com órgãos de controle (Tribunal de Contas, Ministério Público e entidades da sociedade civil) para reforçar a importância da iniciativa.

Resultados e indicadores

Tornar Jaraguá do Sul referência nacional em transparência legislativa. • Fortalecimento do papel fiscalizador dos vereadores. • Redução de atrasos e barreiras no acesso a informações públicas. • Aumento da transparência da Prefeitura perante o Legislativo e a população. • Criação de um ambiente institucional inovador, que pode ser replicado em outros municípios do país. • Ampliação da confiança da sociedade nos atos da Câmara e da Prefeitura.