Temer dá nova interpretação à tramitação de MPs

Brasília (05/05/2009) – O presidente da Câmara, Michel Temer(SP), anunciou no final de março, uma nova interpretação para a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. Na época, Temer afirmou que ?as medidas provisórias continuarão trancando a pauta das sessões ordinárias e a votação dos projetos de lei. Não trancarão, porém, a pauta das sessões extraordinárias, nas quais poderão ser votadas as emendas à Constituição, leis complementares, decretos legislativos e resoluções, dentre outras.

 

A nova regra foi aplicada pela primeira vez na última terça-feira, 5, quando o presidente da Câmara encerrou a sessão ordinária para convocar, em seguida, sessão extraordinária que permitiu a aprovação de quatro projetos: dois projetos de lei complementar e dois projetos de decreto legislativo. “Estamos agora, quem sabe, desenterrando projetos da maior importância para a sociedade brasileira. Agradeço aos senhores líderes pelo apoio obtido quando anunciei a decisão que aplicamos neste momento”, afirmou Temer.

 

TRANSPARÊNCIA – Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado, que determina a estados, municípios, Distrito Federal e União liberarem informações sobre a execução da despesa e da receita em tempo real nos meios eletrônicos de acesso público. A matéria que torna transparentes os gastos públicos segue agora para sanção presidencial.

O plenário aprovou também o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, estende o direito de estabilidade no emprego, garantido pela Constituição, a quem obtiver a guarda da criança se a mãe morrer nos cinco meses seguintes ao parto.

 

O PDC 23/07 aprova o acordo básico de cooperação técnica entre Brasil e Zâmbia. Os dois países criarão grupos de trabalho para desenvolver projetos de cooperação.

 

Esses três projetos serão votados ainda pelo Senado.

 

LIMINAR NO STF – Ainda no fim de março, logo após o anúncio do novo entendimento sobre a tramitação das MPs, os líderes da oposição na Câmara entraram com um Mandado de Segurança no STF contra a interpretação dada por Temer e tiveram seu pedido de liminar indeferido pelo ministro Celso de Mello. Conforme o entendimento de Mello, a solução encontrada pelo parlamentar está ?apoiada em estrita construção de ordem jurídica, cujos fundamentos repousam no postulado da separação de poderes?. Para o ministro, a decisão de Temer ?teria, aparentemente, a virtude de fazer instaurar, no âmbito da Câmara dos Deputados, verdadeira práxis libertadora do desempenho da função primária que, histórica e institucionalmente, sempre lhe pertenceu: a função de legislar?.

 

Já na última semana, o presidente do STF, Gilmar Mendes, declarou à imprensa que a ação sobre a tramitação das medidas provisórias deverá ser julgada até junho. ?Nós esperamos decidir logo. Creio que até junho nós vamos decidir esse mandado de segurança. Se de fato houver o entendimento confirmatório da orientação da Câmara dos Deputados, haverá certamente o destrancamento imediato da pauta?, afirmou Mendes.

 

DESTRANCAMENTO DA PAUTA – Para Cristiano Noronha, cientista político, consultor da Arko Advice, o primeiro impacto da mudança na tramitação das MPs será o ?destrancamento da pauta, gerando a oportunidade de que projetos importantes sejam votados?.

 

Já o jornalista e analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antonio Queiroz argumentou que a interpretação do presidente da Câmara ?faz com que a casa volte a deliberar, ainda que não trate de temas da mesma hierarquia das leis ordinárias, num resgate das prerrogativas, competências e atribuições da Câmara dos Deputados?.

 

Para Queiroz, a nova tramitação reduzirá fortemente as tentativas de obstrução seja da oposição, ou da base do governo. Noronha tem a mesma opinião e afirma que ?a oposição perde o poder de obstrução, já que tem utilizado o trancamento como instrumento de barganha, pela dificuldade de o governo conseguir quorum. Assim projetos que eles não concordam não entram na pauta?. Da mesma forma, a base do governo não conseguirá usar a obstrução como maneira de evitar o debate sobre projetos com os quais não concorda.

 

OPINIÃO PÚBLICA ? ?Essa medida é muito importante neste momento em que o Congresso Nacional enfrenta uma grave crise com a opinião pública. Mostra um desejo da casa de legislar, que é sua função principal?, afirma Paulo Kramer, professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB) e analista político.

 

Para Kramer, a opinião pública vê como positiva a posição do deputado Michel Temer e acredita que esse mal estar causado pelo freqüente trancamento de pauta pelas medidas provisórias só vai se resolver quando as casas votarem uma nova tramitação para matérias desta natureza.

 

SENADO? O Senado deverá seguir a mesma interpretação referente à tramitação das MPs. O senador Romero Jucá (RR) afirmou que ?a posição do PMDB no Senado é a de seguir o entendimento do presidente Michel Temer, pois sua decisão facilita a tramitação de matérias e o processo legislativo, além de melhorar o funcionamento das duas casas?.

 

No início de abril, presidente do Senado, senador José Sarney (AP) declarou que a casa adotaria o mesmo entendimento da Câmara sobre o assunto, mas a mesa diretora resolveu esperar a decisão final do STF.