Concursos públicos da União: 20% das vagas para candidatos negros

Está em vigor deste a última
terça-feira, 10, a lei que reserva 20% das vagas nos concursos públicos da
União para candidatos negros e terá vigência pelo prazo de 10 anos. A reserva
de vagas valerá para concursos destinados à administração pública federal, a
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia
mista controladas pela União, como Petrobras, Correios, Caixa Econômica Federal
e Banco do Brasil.

#Autodeclaração

O texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o
candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de cor
preta ou parda, de acordo com o quesito de cor e raça usado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto também determina que os editais
terão de informar de forma “expressa” o total de vagas
correspondentes à cota para cada cargo ou emprego público oferecido.