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Políticas Públicas

Assistência Social
Saúde

26 mar 2026

Fórum Anual sobre Neurodiversidade

Resumo executivo

A apresentação deste projeto tem como finalidade instituir, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Fórum Anual sobre Neurodiversidade, com o objetivo de promover um espaço permanente de diálogo, escuta ativa e construção de políticas públicas voltadas às pessoas neurodivergentes e suas famílias. A neurodiversidade é um conceito que reconhece e valoriza as variações neurológicas naturais do ser humano, incluindo condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, dispraxia, entre outras. Essas diferenças não devem ser vistas apenas sob a ótica clínica, mas compreendidas como parte da diversidade humana que merece respeito, acolhimento e inclusão. O Fórum proposto será um instrumento de grande importância para aproximar o poder público da realidade vivida por pessoas neurodivergentes, seus familiares e os profissionais que atuam nessa área. Através de palestras, depoimentos e rodas de conversa, pretende-se reunir experiências, apontar desafios e propor caminhos que melhorem a qualidade de vida dessa parcela significativa da população. Ao escolher o mês de abril como período preferencial para sua realização, o projeto também se alinha às campanhas de conscientização sobre o autismo, como o Abril Azul, ampliando sua visibilidade e reforçando o compromisso do Legislativo com a pauta da inclusão. A criação deste Fórum representa um passo concreto na construção de uma sociedade mais justa, plural e preparada para respeitar as diferenças.

Estância Velha, RS

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Ficha técnica

Cidade/Estado

Estância Velha, RS

Instituição responsável

Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha/RS

Público-alvo

O Fórum Anual sobre Neurodiversidade tem como público-alvo as pessoas neurodivergentes, incluindo indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia, dispraxia, disfunções cognitivas ou outras condições neurológicas, independentemente de idade. Também se destinam às famílias e cuidadores que convivem diretamente com essas pessoas, buscando apoio, orientação e informações sobre direitos, inclusão e qualidade de vida. Profissionais da educação, como professores, pedagogos, psicopedagogos e orientadores educacionais, estão incluídos, assim como profissionais da saúde, assistência social, segurança pública e atendimento emergencial, incluindo psicólogos, psiquiatras, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, assistentes sociais, policiais, bombeiros e equipes de pronto atendimento, que atuam na promoção do bem-estar, proteção e suporte imediato das pessoas neurodivergentes. Além disso, o Fórum abrange representantes de instituições e organizações da sociedade civil, como entidades não governamentais, associações, grupos de apoio e movimentos voltados à defesa de direitos e promoção da cidadania, bem como gestores públicos e legisladores, incluindo vereadores, servidores e órgãos do Poder Executivo, que podem utilizar os resultados do Fórum para embasar políticas públicas, programas e leis municipais. Por fim, a comunidade em geral também faz parte do público-alvo, por se tratar de uma realidade que impacta o dia a dia de todos e que se beneficia da conscientização, do respeito às diferenças e da promoção de ambientes inclusivos.

Orçamentos e indicadores

Dotações próprias da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha/RS

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Diagnóstico do problema

Nos últimos anos, Estância Velha tem registrado um aumento significativo no número de diagnósticos e na procura por avaliações relacionadas à neurodivergência, resultando em longas filas no sistema público de saúde, tanto para a confirmação diagnóstica quanto para o acesso a atendimentos especializados. O atendimento local ocorre por meio do CAPS e, quando necessário, por encaminhamentos a unidades referenciadas ou serviços regionais, como o Programa TEAcolhe RS, regulados pelo GERCON da Secretaria Estadual da Saúde. Embora a cidade conte com associações como a APAE e a APAPDEV, muitos pais e cuidadores que não estão inseridos nessas instituições procuravam o Legislativo para diálogos, onde constatou-se que, na maioria das vezes, desconheciam os direitos dos neurodivergentes, os caminhos a seguir, onde encontrar serviços e como garanti-los. Havia também preocupações quanto à inserção de jovens neurodivergentes na sociedade, incluindo mercado de trabalho e vida social, assim como questões relacionadas ao envelhecimento daqueles que já possuem idade mais avançada. A escuta ativa da comunidade evidenciou ainda a necessidade de ampliar conhecimentos técnicos e habilidades de profissionais que atuam diretamente com esse público, de modo que suas atuações sejam cada vez mais adequadas. A partir dessa escuta e do diagnóstico das demandas locais, identificou-se a necessidade de criação do Fórum sobre Neurodiversidade, como um espaço estruturado para unificar debates, articular esforços e buscar soluções que atendam de forma efetiva às necessidades da população neurodivergente e de suas famílias.

Objetivos gerais e específicos

O Fórum tem como objetivos: I – promover debates qualificados sobre neurodiversidade, com foco em condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH, dislexia, entre outras; II – propor ações efetivas de inclusão e acessibilidade; III – fortalecer redes de apoio a pessoas neurodivergentes e suas famílias; IV – contribuir para a formulação de políticas públicas voltadas à promoção da qualidade de vida e da cidadania. São Objetivos específicos do Fórum: I – Promover debates, seminários, oficinas e rodas de conversa sobre neurodiversidade, incluindo TEA, TDAH, dislexia e outras condições, garantindo a participação de pessoas neurodivergentes, familiares, profissionais e representantes da sociedade civil. II – Identificar desafios e barreiras à inclusão social, educacional e laboral das pessoas neurodivergentes, formulando recomendações e proposições ao Poder Executivo para aprimoramento de políticas públicas. III – Fortalecer redes de apoio entre famílias, profissionais e instituições, incentivando a troca de experiências e informações que subsidiem a atuação do Legislativo e de outros órgãos públicos. IV – Coletar, organizar e sistematizar informações sobre necessidades e demandas da população neurodivergente, servindo como base para a elaboração de projetos de lei, indicações, requerimentos e outras iniciativas legislativas. V – Incentivar a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre respeito às diferenças e promoção da inclusão, articulando a participação de entidades civis, instituições de ensino e órgãos públicos. VI – Estimular a cooperação e o diálogo entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo, organizações da sociedade civil e demais instituições, de modo a subsidiar políticas públicas sustentáveis e efetivas.

Ações realizadas

Com a aprovação da Lei que instituiu o Fórum Anual Sobre Neurodiversidade, foi possível organizar e realizar a primeira edição do evento em 4 de outubro de 2025, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Estância Velha/RS. O fórum, concebido como uma iniciativa contínua com ações ao longo de todo o ano, teve como tema central “Compreender para incluir” e promoveu uma série de atividades, incluindo TEDs, palestras, painéis e momentos culturais. O evento priorizou a participação de especialistas que atuam ou residem no município, garantindo uma abordagem alinhada à realidade local. Durante todo o dia, o auditório da Câmara esteve lotado de cidadãos interessados na causa, enquanto a transmissão online ampliou o alcance das discussões e informações compartilhadas. Entre os temas debatidos, destacaram-se “Ser Autista: o que eu gostaria que você soubesse” e painéis como “Onde estamos e para onde devemos ir” e “Do diagnóstico à cidadania: caminhos para garantir direitos”. Na ocasião, o Executivo municipal apresentou um panorama sobre o atendimento à população neurodiversa, com foco especial na saúde pública. Além da primeira edição do fórum, outras atividades continuadas foram realizadas ainda em 2025, integrando os eixos Familiar e Qualificação. No Eixo Familiar, foi promovido um encontro voltado a pais, familiares e cuidadores, no dia 13 de novembro, com o tema “A importância dos pais na jornada neurodiversa”. O encontro, conduzido por um terapeuta local, teve como objetivo proporcionar reflexão, reduzir sentimentos de culpa e reforçar a necessidade de cuidados com a saúde mental e emocional dos cuidadores, fundamentais para que possam apoiar adequadamente seus familiares. Já no Eixo Qualificação, foram realizados, nos dias 4 e 12 de dezembro, encontros destinados a agentes de segurança pública e profissionais de atendimento emergencial, focados na abordagem e interação com pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A palestra conduzida por especialista do IGP RS contou com a participação de aproximadamente 90% do efetivo local, ampliando conhecimentos, técnicas e habilidades específicas para o atendimento de pessoas com TEA. Paralelamente às atividades do fórum, houve mobilização interna entre parlamentares para destinação de emendas impositivas voltadas a políticas públicas para o público neurodiverso, bem como encontros de alinhamento com o Executivo municipal, visando à construção coletiva de estratégias para otimização dos serviços e ações voltadas à inclusão. Essas iniciativas consolidam o Fórum Anual Sobre Neurodiversidade como um espaço permanente de debate, qualificação e promoção de direitos, fortalecendo a atenção à população neurodiversa no município.

Resultados e indicadores

No primeiro ano de criação do Fórum Anual Sobre Neurodiversidade, compreendido entre a promulgação da Lei n.º 006-2025, em 26 de junho de 2025, e o final do mesmo ano, destacaram-se importantes avanços nas áreas de saúde, educação, cultura e cidadania. No âmbito das discussões e debates, realizou-se o primeiro Fórum, excepcionalmente no mês de outubro, além de duas atividades continuadas: Uma voltada a pais, familiares e cuidadores, e outra destinada a agentes de segurança pública e profissionais de atendimento emergencial. O Fórum também propiciou o estreitamento de laços com organizações da sociedade civil, como a APAE e a APAPDEV, em busca de soluções para demandas locais. Nas relações entre os poderes Executivo e Legislativo, ocorreram diversos encontros para identificar e solucionar problemas reprimidos, com atenção especial à pasta da saúde e à captação de recursos. No que se refere à captação de recursos, foram priorizadas ações como a estruturação de novos serviços e a aquisição de consultas e exames especializados, visando mitigar os efeitos da demanda reprimida diante das limitações orçamentárias municipais. Destaca-se a importância de recursos federais, por meio de emendas parlamentares, para o fortalecimento da rede de atenção e para garantir atendimento adequado e oportuno à população. Nesse contexto, em 2025 foram destinados R$ 50.000,00 à APAE local para manutenção de suas atividades, e R$ 77.000,00, provenientes de emendas impositivas de vereadores, foram repassados à SEMA para aplicação em psicopedagogia e fonoaudiologia. No exercício de 2026, foram garantidos R$ 400.000,00 em emendas parlamentares federais, destinados à Secretaria de Saúde municipal para atendimento de crianças e adolescentes neurodiversos, com foco na redução da demanda reprimida por consultas e exames em neuropediatria, represadas desde 2018. Adicionalmente, R$ 140.000,00 provenientes de emendas impositivas dos vereadores foram destinados à SEMA para consultas com neuropediatra, exames especializados, como tomografia com sedação e eletroencefalograma, e estímulo precoce em convênio com a APAE local, ampliando o atendimento especializado e contribuindo para a efetividade da rede de atenção. No campo da cultura e cidadania, foram repassados R$ 50.000,00 ao Instituto Orquestra Infanto-Juvenil de Estância Velha, uma das únicas orquestras inclusivas do sul do Brasil, para aquisição de equipamentos. No âmbito das iniciativas do Executivo, destacou-se o lançamento, em outubro, do projeto “Acolher, Brincar e Vacinar”, que implementou salas de vacina sensoriais para crianças neurodiversas e aquelas com medo de agulhas, iniciando na Unidade de Saúde da Família do bairro Centro e em processo de expansão para todas as demais unidades municipais. Além disso, foram adquiridos protetores auriculares para uso de cidadãos neurodiversos em eventos e ações municipais, garantindo inclusão e cuidado com suas particularidades. No que tange às indicações ao Executivo, foram efetivadas proposições voltadas à inclusão de pessoas neurodivergentes e suas famílias, destacando-se a criação do “Espaço Acolher”, integrado à programação do Natal da cidade em 2025. Além disso, durante visita presencial de vereadores ao Ministério das Cidades no período atual, foi solicitada a destinação de recursos para a construção de uma Praça Pública voltada à inclusão neurodiversa, reforçando a política de cidadania e acessibilidade inclusiva no município. Em suma, o primeiro ano do Fórum Anual Sobre Neurodiversidade consolidou avanços significativos na articulação entre sociedade civil e poder público, na captação de recursos e na implementação de ações voltadas à saúde, educação, cultura e inclusão social, criando bases sólidas para o fortalecimento da rede de atenção à população neurodiversa.