Governo publica MP que cria programa de regularização tributária

O Programa de Regularização Tributária é mais uma medida microeconômica para estimular a economia no país. O planejamento para o crescimento econômico está explicado nos documentos “Uma Ponte para o Futuro” e “A Travessia Social“.

Empresas e pessoas físicas poderão abater das dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional créditos tributários (recursos que têm direito a receber) e prejuízos fiscais de anos anteriores.

As empresas poderão abater até 80% das suas dívidas tributárias. O valor restante será pago à vista ou dividido em um prazo de até 24 meses. No caso daquelas que trabalham com lucro presumido, as dívidas tributárias poderão ser pagas em um prazo mais longo, de até 96 meses.

O programa abrange dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado, inclusive aquelas que já foram parceladas anteriormente ou são discutidas judicial ou administrativamente.

A ideia é que é que as empresas regularizem a situação com a Receita para poderem voltar para o mercado de crédito.